Despedimento com Justa Causa: Alguns Aspectos Práticos

O Código do Trabalho (Lei n.º 07/2009, de 12 de Fevereiro) tem sido alvo de sucessivas alterações legislativas que não deixaram incólume o modo de exercício do poder disciplinar pelo empregador, no que respeita ao processo que deve anteceder a aplicação da sanção disciplinar de despedimento com justa causa e que constitui requisito essencial da sua validade. (…)

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