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Simplex Urbanístico: Desenhado para obter mais celeridade processual
Ana Sofia Catarino é advogada e managing partner da TFRA. É ainda coordenadora do Departamento de Direito Imobiliário, Urbanismo, Construção…
Simplex Urbanístico
No âmbito da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos…
Foi publicada a lei que aprova o denominado Programa Mais habitação.
Foi publicada a lei que aprova o denominado Programa Mais habitação, no âmbito do qual se procede a diversas alterações…