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Atenta a situação epidemiológica mundial e, em particular, na União Europeia e em Portugal, o atual estado de emergência foi…

Atenta a situação epidemiológica mundial e, em particular, na União Europeia e em Portugal, o atual estado de emergência foi…

Foi publicado no dia 13 de março de 2021, o Decreto n.º 4/2021, que regulamenta o estado de emergência decretado…