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Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados no artigo 60º da Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96, de …
O regime inovador que vem contribuir para a minimização das interações sociais e corresponder à crescente procura de serviços online.
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Publicado a 18 de março de 2022, o Decreto-Lei nº 26/2022 vem trazer a quarta alteração ao Regulamento da Nacionalidade …