O novo Código Fiscal do Investimento foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro. Este diploma altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“CIRS”), estabelecendo um regime de tributação mais favorável para os residentes não habituais, que se qualifiquem como residentes para efeitos fiscais em Portugal, com o intuito de atrair mão-de-obra qualificada para desempenhar funções de valor acrescentado, bem como outros investidores individuais que obtenham elevados rendimentos. (…)
