A Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, que entrou em vigor a 1 de Outubro de 2013 veio estabelecer o regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), do Mecanismo Equivalente (ME) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), tendo sido posteriormente regulamentada pela Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de Setembro. (…)