Flash TFRA | Obrigações legais dos empregadores

No novo ano recordamos que as autoridades laborais inspetivas realizam inspeções aos empregadores para aferir do cumprimento das suas obrigações legais, inclusivamente para aferir se os empregadores estão a cumprir com a mais recente obrigação legal de afixar, em local bem visível nos respetivos estabelecimentos e sede, um código de conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores. Assim, recomenda-se que verifiquem se esta e as demais obrigações legais estão a ser cumpridas,
pois as penalizações para os casos de violação da Lei são bastante significativas.

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