DESTAQUES DA SEMANA
De 10 a 14 Dezembro, 2018
Código da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 110/2018 de 2018-12-08
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
Convenção sobre dupla tributação – Portugal e Montenegro
Aviso n.º 144/2018 de 2018-12-08
Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016
Mediadores de recuperação de empresas – Seguro de responsabilidade civil obrigatória
Portaria n.º 315/2018 de 2018-12-08
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas
Coeficientes de desvalorização da moeda – Bens alienados em 2018
Portaria n.º 317/2018 de 2018-12-11
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018
Declaração modelo 39 – Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias – Novo modelo
Portaria n.º 319/2018 de 2018-12-12
Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Declaração modelo n.º 25 – Donativos
Portaria n.º 322/2018 de 2018-12-13
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25
Declaração modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos De Pensões e Regimes Complementares
Portaria n.º 320/2018 de 2018-12-13
Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento
Declaração modelo 13 – Valores mobiliários e warrants autónomos. Operações relativas a instrumentos financeiros derivados
Portaria n.º 321/2018 de 2018-12-13
Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento
Comunicação anula das rendas recebidas
Portaria n.º 324/2018 de 2018-12-14
Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento
Rendimentos e retenções – Residentes
Portaria n.º 325/2018 de 2018-12-14
Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento