DESTAQUES DA SEMANA
De 17 a 21 Dezembro, 2018
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores – Alterações ao Regulamento
Decreto-Lei n.º 116/2018 de 2018-12-21
Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Convenção sobre dupla tributação – Portugal e Finlândia – Denúncia
Aviso n.º 146/2018 de 2018-12-20
Decisão da República da Finlândia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia a 27 de abril de 1970, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 494/70, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de outubro de 1970, e em vigor desde 14 de julho de 1971
IMI – Preço de construção por m2
Portaria n.º 330-A/2018 1.º Suplemento de 2018-12-20
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019
Portagens – Taxas – Veículos afetos a transporte rodoviário de mercadorias
Portaria n.º 328-A/2018 1º Suplemento de 2018-12-19
Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro