DESTAQUES DA SEMANA
De 24 a 28 Dezembro, 2018
Atualização extraordinária das pensões em 2019
Decreto Regulamentar n.º 12/2018 de 2018-12-27
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.
Complemento extraordinário para pensões de mínimos
Decreto-Lei n.º 118/2018 de 2018-12-27
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.
Insuficiência económica – Atribuição e manutenção de apoios sociais
Decreto-Lei n.º 120/201 de 2018-12-27
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.
Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto-Lei n.º 119/2018 de 2018-12-27
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.
Retribuição mínima mensal para 2019
Decreto-Lei n.º 117/2018 de 2018-12-27
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.