Destaques da Semana
De 7 a 11 Janeiro, 2019
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Lei n.º 3/2019 de 9 de janeiro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Sistemas de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Lei n.º 4/2019 de 10 de janeiro
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
Lei n.º 5/2019 de 11 de janeiro
Estabelece o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.