DESTAQUES DA SEMANA
De 28 de janeiro a 8 de fevereiro, 2019
Imobiliário
Regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
Decreto Lei n.º 19/2019 de 28 de janeiro
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI).
Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana
Lei n.º 10/2019 de 7 de fevereiro
Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional.
Fiscal
Lei Geral Tributária
Lei n.º 9/2019 de 1 de fevereiro
Altera a Lei Geral Tributária (LGT), clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais.
Declaração automática de rendimentos
Decreto Regulamentar n.º 1/2019 de 4 de fevereiro
Procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimento.