DESTAQUES DA SEMANA
De 11 a 15 de fevereiro, 2019
Imobiliário
Novo Regime do Arrendamento Urbano
Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Arrendamento
Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.