Atenta a situação epidemiológica mundial e, em particular, na União Europeia e em Portugal, o atual estado de emergência foi decretado em todo o território nacional, e renovado pelo período adicional de 15 dias, iniciado às 00.00h, do dia 01 de abril de 2021 e cessando às 23:59h, do dia 15 de abril de 2021, nos termos da lei.
Procurando dar resposta à natureza específica da ameaça de contágio por COVID 19, foram adotadas as seguintes medidas:
1. Atendibilidade de Documentos de Identificação expirados – DL 22-A/2021, de 17 de março
Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir de 24 de fevereiro de 2020, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021.
Assim, os Cartões de Cidadão, as Autorizações e Vistos de Residência, Cartões de Residência e Vistos de Permanência em Portugal, continuarão a ser considerados válidos, quando apresentados perante uma autoridade pública, mesmo que já expirados desde 24 de fevereiro de 2020.
2. Direito de permanência regular para todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – Despacho n.º 3863-B/2020, a 27 de março; Despacho n.º 10944/2020, de 08 de novembro
É determinada a regular permanência em território nacional de todos os cidadãos que se encontrem em Portugal, e que tenham formulado pedidos de residência ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ou, pedidos de concessão asilo ou proteção subsidiária, ao abrigo da Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, e que atualmente se encontrem à espera de uma resposta por parte do SEF.
Estes cidadãos, que atualmente se encontrariam em Portugal numa situação irregular e desprotegida, devem agora fazer-se acompanhar sempre dos documentos comprovativos que atestam a situação, a saber:
- i. documento comprovativo do pedido de manifestação de interesse
- ii. recibo comprovativo do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência; ou
- iii. documento comprovativo do agendamento perante um balcão do SEF.
Estes documentos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.
O SEF implementou uma funcionalidade nos portais SAPA e ARI (portais para registo de processos de autorização de residência) que permite aos cidadãos estrangeiros a emissão, consulta e download de um certificado de registo, o qual serve de comprovativo da situação de pendência perante o SEF nas demais entidades públicas e privadas.
Na prática, a criação destes certificados vem, agora, permitir aos cidadãos estrangeiros comprovar que se registaram na plataforma do SEF e que se encontram a aguardar a decisão.
Em todas as outras situações de processos pendentes de concessão ou renovação de Título de Residência no SEF, o e-mail de confirmação do agendamento ou o recibo de pedido no SEF servem de comprovativo.
3. Suspensão do regular atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – Despacho n.º 1689-B/2021, de 12 de fevereiro
Durante o Estado de Emergência, e enquanto o mesmo vigorar, os postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática dos atos urgentes.
Os atendimentos que se encontravam agendados, até 12 de fevereiro, encontram-se, agora, suspensos, procedendo-se ao reagendamento de todos os agendamentos que estavam previstos, por ordem cronológica, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.
4. Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental – Despacho n.º 3358/2021, de 28 de março
O Governo Português, através do Despacho n.º 3358/2021, de 28 de março, e atendendo à avaliação da situação epidemiológica em Portugal e na União Europeia e às orientações da Comissão Europeia, determinou a prorrogação da suspensão do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental de todos os voos, com exceção de:
- a) Voos de e para os países que integram a União Europeia e países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), recomendando que apenas sejam realizadas viagens essenciais. Atualmente fazem parte da lista de voos autorizados os seguintes países – Bulgária, Chéquia, Chipre, Eslovénia, Estónia, França, Hungria, Itália, Malta, Polónia e Suécia;
- b) Autorizar os voos com origem nos seguintes países: Austrália, China, Coreia do Sul, Nova Zelândia, Ruanda, Singapura, Tailândia e Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau, desde que, com uma avaliação epidemiológica positiva, respeitantes a ligações aéreas diretas com Portugal e sob reserva de confirmação de reciprocidade;
- c) Voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais. São consideradas essenciais as viagens destinadas a permitir o trânsito ou a entrada ou saída de Portugal de:
- i. Cidadãos nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias e nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia;
- ii. Nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias, e de acordo com o princípio da reciprocidade.
Os passageiros autorizados a viajar, com exceção das crianças que não tenham completado 24 meses de idade, devem apresentar no momento da partida, de comprovativo de teste ao COVID-19, com resultado negativo, realizado nas últimas 72 horas antes do embarque, sob pena de lhes ser recusada a entrada em território nacional.
Os passageiros dos voos originários de países que integram a lista dos voos autorizados da União Europeia (Bulgária, Chéquia, Chipre, Eslovénia, Estónia, França, Hungria, Itália, Malta, Polónia e Suécia), devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde. Estão excecionados do cumprimento do isolamento profilático previsto anteriormente, os passageiros que se desloquem em viagens essenciais e cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48 horas, devendo limitar as suas deslocações ao essencial para o fim que motivou a entrada em território nacional.
5. Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com origem ou destino no Brasil e no Reino Unido – Despacho n.º 3358/2021, de 28 de março; Despacho 3516-A/2021, de 03 de abril
O Governo Português, através do Despacho n.º 3358/2021, de 28 de março, e atendendo à avaliação da situação epidemiológica em Portugal e na União Europeia e às orientações da Comissão Europeia, determinou a prorrogação da suspensão de todos os voos, comerciais ou privados, dos aeroportos ou aeródromos de Portugal continental, com origem ou destino no Brasil e no Reino Unido.
Ficam ressalvadas situações de repatriamento de cidadãos nacionais, da União Europeia e de países associados ao Espaço Schengen, e seus familiares, bem como de cidadãos nacionais de países terceiros com residência legal em território nacional. Estes passageiros ficam obrigados, cumulativamente, a:
- i. Apresentar comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, com exceção das crianças que não tenham completado 24 meses de idade;
- ii. Cumprir, após a entrada, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, ou aguardar pelo voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto.
Estas obrigam-se aplicam-se igualmente aos passageiros de voos com origem inicial no Reino Unido ou no Brasil, que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado.
A obrigação de isolamento profilático é igualmente aplicável à entrada em Portugal de cidadãos nacionais ou com residência legal em território nacional provenientes do Brasil ou Reino Unido ou dos países da União Europeia cujo tráfego está autorizado (Bulgária, Chéquia, Chipre, Eslovénia, Estónia, França, Hungria, Itália, Malta, Polónia e Suécia), através das fronteiras terrestres.
6. Medidas aplicáveis aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado – Despacho n.º 3358/2021, de 28 de março; Despacho 3516-A/2021, de 03 de abril
O Governo Português, através do Despacho n.º 3358/2021, de 28 de março, e atendendo à avaliação da situação epidemiológica em Portugal e na União Europeia, às orientações da Comissão Europeia e tendo em conta que foi já confirmada a existência em Portugal de casos de infeção pela variante sul-africana do vírus, embora em número reduzido, determinou a prorrogação das medidas aplicáveis aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado. Nestes termos, ficam obrigados, cumulativamente, a:
- i. Apresentar comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, com exceção das crianças que não tenham completado 24 meses de idade;
- ii. Cumprir, após a entrada em território nacional, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, ou aguardar voo de ligação para os países de destino em local próprio no interior do aeroporto.
Estas medidas aplicam-se aos passageiros de voos, independentemente da origem, que apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.
A obrigação de isolamento profilático é igualmente aplicável à entrada em Portugal de cidadãos nacionais ou com residência legal em território nacional provenientes da África do Sul ou dos países da União Europeia cujo tráfego está autorizado (Bulgária, Chéquia, Chipre, Eslovénia, Estónia, França, Hungria, Itália, Malta, Polónia e Suécia), através das fronteiras terrestres. Esta medida está em vigor até 15 abril, sendo possível e expectável a sua prorrogação
7. Medidas aplicáveis aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado – Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro; Despacho n.º 3358/2021, de 28 de março; Despacho 3516-A/2021, de 03 de abril
Foi prorrogada a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres e fluviais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Assim, durante o Estado de Emergência, e sem prejuízo de possível prorrogação, foi determinada a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, a suspensão da circulação ferroviária transfronteiriça, exceto para o transporte de mercadorias e a suspensão do transporte fluvial entre Portugal e Espanha, estabelecendo-se pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre. A presente resolução constitui uma medida de exceção ao regime de ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas previsto no Código das Fronteiras Schengen
Alertamos que a informação constante deste documento é de carácter genérico e não dispensa, por isso, a análise do caso concreto, nem a consulta da documentação oficial e legislação em vigor a cada momento.