No passado dia 27 de abril de 2023 foi aprovada, em reunião do Conselho de Ministros, a segunda fase do projeto de simplificação da atividade administrativa do licenciamento, através da aprovação da proposta de lei n. ° 77/XV. A proposta aprovada enquadra-se no projeto do “Quadro SIMPLEX”.
Salientamos as medidas mais pertinentes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, aqui no PDF.