Foi publicada a lei que aprova o denominado Programa Mais habitação, no âmbito do qual se procede a diversas alterações legislativas de grande importância, nomeadamente no que respeita:
- ao fim das autorizações de residência (visto gold) para atividade de investimento imobiliário;
- À definição de regras excecionais e transitórias quanto ao valor máximo das rendas nos novos contratos de arrendamento, subsequentes a contratos celebrados nos últimos cinco anos;
- À suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade, a criação de uma contribuição extraordinária sobre este negócio e à criação de novas regras para alojamentos locais em prédios habitacionais;
- ao arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos;
- às regras de IMT nos casos de aquisição de imóveis para revenda.
