No âmbito da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria – o Simplex Urbanístico – têm sido vários os debates e sessões de esclarecimento sobre esta temática.
Partilhamos aqui o guia de consulta rápida preparado pela sócia Ana Sofia Catarino, responsável pelo Departamento de Direito Imobiliário, Urbanismo, Construção Civil e Turismo.