Alterações Vistos Gold
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e …
Assembleias de Condóminos: Novas Medidas
Foi publicada a Lei n.º 4-B/2021, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas …
Novas medidas de Apoio ao arrendamento para fins não habitacionais – Programa “Apoiar Rendas”
Foi publicada a Portaria N.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, que entrou em vigor no dia 16 de janeiro (ou …
Estado de Emergência: Novas Medidas
Foi publicado o Decreto N.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a regulamentação …