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Alterações efetuadas pelo Decreto-Lei nº 84/2021 aos Direitos do Consumidor

Março 30, 2022 Março 30, 2022

Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados no artigo 60º da Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96, de …

Março 29, 2022 Março 30, 2022

O regime inovador que vem contribuir para a minimização das interações sociais e corresponder à crescente procura de serviços online. …

Março 28, 2022 Março 28, 2022

Publicado a 18 de março de 2022, o Decreto-Lei nº 26/2022 vem trazer a quarta alteração ao Regulamento da Nacionalidade …

Março 11, 2022 Março 15, 2022

No dia 10 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei n.º 8/2022 que revê o regime da Propriedade Horizontal, …