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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6-C/2021 de 15 de janeiro, que apenas introduz as alterações abaixo indicadas à medida extraordinária […]

Foi publicado hoje o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente

No dia 27 de novembro de 2020 foi publicada a Lei N.º 75/2020, que estabelece o Processo Extraordinário de Viabilização

Foi publicada no passado dia 10 de novembro de 2020 a Lei Orgânica n.º 2/2020, que vem introduzir importantes alterações